| Projeto: |
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PDL 79 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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02-79/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0079-2017 |
| Promovente: |
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Antonio Donato / Eduardo Matarazzo Suplicy |
| Ementa: |
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SUSTA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO Nº 57.829, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 56.208, DE 30 DE JUNHO DE 2015, QUE REGULAMENTA O CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL EM CADA PREFEITURA REGIONAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI Nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANTECEDENTES / CANDIDATO / COMISSAO ELEITORAL MUNICIPAL / COMPOSICAO / CONSELHEIRO / CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL / DECRETO 56.208/2015 / DECRETO 57.829/2017 / DISTRITO / DIVULGACAO / ELEICAO / LEI DA FICHA LIMPA / MEMBROS / POPULACAO / PREFEITURA REGIONAL / PROPORCIONALIDADE / QUANTIDADE / REGULAMENTACAO / REQUISITOS / REVOGACAO / SUSTACAO / VOTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just1279-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/10/2017 | Encaminhado em 25/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/10/2017 | Encaminhado em 13/11/2017 | | CCJ | Recebido em 13/11/2017 | Encaminhado em 23/08/2018 | | SGP2 | Recebido em 23/08/2018 | Encaminhado em 26/09/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 26/09/2018 | |
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| Encerramento: |
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26/09/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |